CONHEÇA SEUS DIREITOS

  • REVISÃO DO ARTIGO 29, inciso II

O salário de benefício deve ser calculado com a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição referentes a todo período contributivo nos casos dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença, aposentadoria especial, auxílio acidente e pensão por morte (quando o instituidor do benefício estava trabalhando), ou seja, é desconto os 20% menores.

Súmula 24 – Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio acidente, concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo,

independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.

QUEM TEM DIREITO?
O segurado que recebeu ou ainda recebe o auxílio-doença, auxilio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho e pensão por morte, ou benefícios derivados destes, desde que calculado errado. A partir de 26/11/1999 que o cálculo começou a ser aplicado dessa maneira, ou seja, só cabe aos beneficiários com DIB daí em diante. Não podendo esquecer que nessa tese se aplica a decadência.

O associado deverá verificar na carta de concessão do benefício se há erro na forma de cálculo.

COMO VERIFICAR O ERRO?
Primeiro verifica-se se a carta de concessão foi concedida após 29 de novembro de 1999.
Após, subtrai-se 20% do numero de contribuições que existe na memória de cálculo do benefício. O resultado desta conta refere-se ao divisor correto a ser utilizado.

No final da carta de concessão encontra-se o número de contribuições que o INSS utilizou como divisor, caso esse valor tenha sido maior que o divisor encontrado, é passível de revisão.

  • O QUE É DESAPOSENTAÇÃO

O que é a desaposentação?
Partimos do princípio de que não é uma revisão de benefício. A desaposentação é uma renúncia da aposentadoria seguida de uma nova concessão mais vantajosa. O objetivo é aumentar o valor da renda mensal do segurado. Isso ocorre porque quando o aposentado continua exercendo atividade remunerada fica sendo obrigatória a contribuição ao INSS e depois de alguns anos, essas contribuições são utilizadas para melhorar o valor da aposentadoria. Uma das vantagens em se fazer a desaposentação é que quando renunciada e requerida uma nova aposentadoria, o beneficiário tem maior número de contribuições e a idade mais avançada que irão refletir favoravelmente no fator previdenciário.

Normalmente é aplicada em aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, deixando claro que no caso de aposentadoria especial a pessoa não pode retornar ao trabalho exposto aos agentos nocivos que deram direito à aposentação.

Antigamente esse benefício recebia o nome de PECÚLIO, que era a devolução das contribuições vertidas entre a concessão da aposentadoria por idade ou tempo de serviço e o término do trabalho posterior a esta, com correção e juros. O pecúlio não existe desde 1994.

Quando o cálculo da ação de desaposentação não favorecer o aposentado, será feita a ação de repetição de indébito, requerendo a devolução dos valores que foram contribuídos após a aposentadoria.

  • REVISÃO DO TETO

Essa revisão é para os benefícios que foram obtidos acima do teto, mas foram limitados pelo teto do INSS. Em 1998 e em 2003, o governo elevou o teto previdenciário, mas esse aumento não foi repassado para quem já estava aposentado. O Supremo Tribunal Federal determinou que quem teve o benefício limitado ao teto antes dos reajustes pode ter direito a um aumento. Após a decisão do STF, o INSS começou a fazer a revisão nos postos, mas limitou só para quem teve o benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003.

Apenas os aposentados que contribuíam pelo teto ou com valores próximos do teto podem ter tido a limitação que dá direito à revisão. Algumas cartas de concessão já trazem a expressão “limitado ao teto”. Nas outras, é possível fazer a seguinte comparação: se o salário de benefício é maior do que a renda mensal inicial, antes da multiplicação pelo coeficiente, houve limitação ao teto.

Ter direito à revisão pelo teto não significa que o aposentado passará a receber o teto do INSS, que hoje é de R$ 4.390,24. Não têm direito à correção quem ganha o salário mínimo e o aposentado que não teve o benefício limitado pelo teto.

  • CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

A concessão de benefício é requerida administrativamente ao INSS e após serem avaliados todos os requisitos é concedido ou não o benefício. Não sendo concedido, é possível ajuizar uma ação para requerer judicialmente o benefício.

É necessário o interesse de agir do contribuinte em ir ao posto do INSS pedir administrativamente. Através da negativa do INSS é que damos entrada com o processo. Dependendo do benefício e do motivo do indeferimento, cabe uma providência específica.

Em regra, é possível recorrer da decisão do INSS que negou o benefício para o Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do comunicado de indeferimento. Oportuno enfatizar que, nem sempre é viável interpor recurso da decisão administrativa do INSS, pois ainda que se trate de um recurso, o órgão julgador é o mesmo, ou seja, é o próprio INSS que vai analisar o recurso de sua própria decisão. É necessário, antes de recorrer da decisão do INSS, analisar e verificar os prós e contras, pois dependendo da complexidade, a providência mais adequada é ingressar diretamente com o pedido do benefício no âmbito judicial.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS

Trata-se de ação judicial com objetivo de restabelecer e reimplantar o benefício que era recebido pelo segurado e que foi suspenso pelo INSS. Todo benefício antes de ser suspendido deve ser investigado para afirmar as irregularidades cometidas. O segurado somente irá arcar com o pagamento dos valores recebidos se for comprovada a má-fé. Caso o erro seja do INSS, não há a possibilidade de que o segurado venha a devolver os valores recebidos, e se isto ocorrer, deverá ser feita a defesa em processo judicial.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Enquanto o auxílio-doença é devido ao beneficiário que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação; a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se está totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação.

A conversão do primeiro benefício para o segundo poderá ser feita de ofício pelo INSS, após perícia médica que constate que o beneficiário é totalmente incapaz de retornar a sua atividade laboral sendo insuscetível de reabilitação; ou por requerimento do interessado, podendo ser esse requerimento:
Pela via administrativa - requererá ao INSS conversão do benefício, juntando laudo médico e demais provas de seu estado,
Ou pela via judicial - por meio da ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença são, segundo o autor já mencionado, 1) a manutenção da condição de segurado, 2) cumprimento do período de carência (12 meses), 3) invalidez provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade.

São cinco os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por invalidez:

  1. qualidade de segurado do requerente;
  2. cumprimento do período de carência;
  3. incapacidade permanente para o labor;
  4. impossibilidade de reabilitação profissional; e não pré-existência da doença à filiação do segurado ao RGPS.
  5. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve se submeter à perícia médica de 2 em 2 anos para confirmar a permanência da incapacidade para o trabalho.

DEFASAGEM

Essa tese é uma das maiores reclamações de todos os beneficiários do INSS. É muito comum encontrarmos aposentados que reclamam do valor da aposentadoria dizendo que se aposentaram com X salários mínimos e agora recebem menos, em alguns casos já estão recebendo o salário mínimo.

Mas para entendermos um pouco dessa defasagem precisamos voltar um pouco no tempo.

Durante o governo Collor no início da década de 1990, foi feito a desvinculação do aumento dos benefícios pagos pela previdência e o salário mínimo, começa então a defasagem salarial dos benefícios. Geralmente os governos reajustam os benefícios acima de um salário mínimo apenas com a inflação, porém o salário mínimo tem um aumento maior. Pelo acordo fechado no final de 2006 e que entrou em vigor em 2007, o salário mínimo deve ser reajustado conforme a inflação no ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e um adicional representado pelo crescimento do PIB de dois anos antes.

Com isso o salário mínimo tem um aumento maior que os dos benefícios, por exemplo, caso a inflação fique em torno de 5%, esse será o aumento dos aposentados e pensionistas, já o salário mínimo pode ter um aumento maior, como por exemplo 12%.

E qual o resultado disso? Comparando o valor do benefício pago pela previdência com o salário mínimo há uma defasagem, com o tempo quem começou ganhando 3 salários mínimos, por exemplo, tem o valor reduzido (comparando com o mínimo), podendo chegar até a apenas um salário.

LOAS

Esse benefício será concedido a qualquer pessoa que necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Será pago o valor mensal de 1 salário mínimo por mês, na forma de benefício de prestação continuada.

Requisitos para obter:

  1. ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 anos para idoso não deficiente;
  2. renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;
  3. não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
  4. não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
  5. comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.

Para os menores de 16 anos, deverá ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.

O QUE É PIS-PASEP?

PIS-PASEP é a sigla do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas. O PIS PASEP é um número cadastrado no cartão de CNPJ, ou no documento de cadastro do trabalhador.

O PIS-PASEP tem o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas.

O PIS PASEP é também uma espécie de segurança do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
O PIS/PASEP é também um programa de complementação de renda do governo, que existe desde a constituição de 1988. O rendimento do PIS pode ser sacado todos os anos, mas apenas em casos específicos, como aposentadoria, morte ou doenças graves, casamento não é um motivo suficiente.
O PIS PASEP foi criado com a função de integrar a vida do empregado, como o desenvolvimento da empresa, além de possibilitar uma melhor distribuição da renda em todo o país.

Contudo, esses objetivos foram modificados, por força do art.239 da Constituição Federal de 1988, que vinculou a arrecadação do Fundo PIS-PASEP ao custeio do seguro-desemprego e do abono aos empregados que ganham, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal.

As fontes de recursos do Fundo são constituídas atualmente de:

  • Juros, atualização monetária e multas devidas pelos contribuintes dos Programas, em decorrência da inobservância das obrigações a que estão sujeitos;
  • O retorno, por via de amortização, dos recursos aplicados em operações de empréstimos e financiamentos, incluindo o total das receitas obtidas em tais operações;
  • O resultado de toda e qualquer operação financeira realizada, compreendendo, quando for o caso, multa contratual e honorários;
  • Os resultados das aplicações do Fundo de Participação Social - FPS.

Revisão de Benefício Previdenciário - IRSM 02/94

Entenda a revisão!

Antes da Emenda Constitucional 20, de 1998, e da Lei 9.876, de 1999, que instituiu o fator previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, calculava o valor dos benefícios a serem concedidos com base na média dos últimos 36 salários-de-contribuição do segurado, corrigidos monetariamente.

O Índice usado para fazer a correção dessas remunerações variou ao longo dos anos 90, tendo sido aplicados o INPC, IPC-r, IGP-DI dentre outros. No período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, vigorou o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), de acordo com a Lei 8.542 de 1992.

No caso dos benefícios concedidos no período compreendido entre fevereiro de 1994 e março de 1997, o INSS utilizou a variação do IRSM para atualização dos salários de contribuição apenas até janeiro de 1994 e converteu, em seguida, os valores então atualizados, para a Unidade de Referência de Valor (URV), instituída em 28 de fevereiro daquele ano.

No entendimento da Justiça, o procedimento adotado pelo INSS prejudicou os segurados em razão de não ter sido utilizado o IRSM de fevereiro de 1994, cujo índice é de 39,67%. Isso teria reduzido a renda mensal inicial dos benefícios. A Lei nº 10.999 teve por objetivo reparar esse erro.

 

Conheça seus Direitos

Receba nossas novidades!
Login - ADM